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Fim da estabilidade de servidores públicos aprovado em Comissão do Senado



A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (4) um projeto de autoria da senadora Maria do Carmo Alves (DEM) que retira a estabilidade de servidores públicos devido a avaliações.
De acordo com o projeto, os servidores serão avaliados a cada seis meses com dois critérios fixos, que são a qualidade do serviço e a produtividade, e cinco variáveis, como relacionamento profissional, atendimento ao cidadão, iniciativa e responsabilidade.
As notas vão até 10. Os conceitos estabelecidos são: não atendimento – abaixo de 3; atendimento parcial – de 3 a 4,9; atendimento – de 5 a 6,9; e superação – acima de 7. O relator do projeto, senador Lasier Martins (PSD), apoia o projeto.
“Admitimos as alternativas que são muito generosas, com critérios muito fáceis porque aqueles funcionários estáveis que obtiverem nota 10, 9, 8, 7, 6, 5, não têm com o quê se preocupar. E aqueles que tiverem na avaliação nota 3 ou 4 terão cinco anos para se recuperar”, disse.
Com voto contra, o senador Randolfe Rodrigues (Rede) destacou que as avaliações poderão permitir possíveis perseguições políticas. “A minha preocupação é com a subjetividade, ausência de critérios objetivos e o tratamento linear para servidores da área burocrática e servidores de áreas fins, como saúde e educação, e como se dará esse processo de avaliação, ficando ao cargo de gerentes que, muitas vezes, são designados por cargo em comissão, vinculados pelo governante de plantão, que via de regra tem uma tradição história de perseguir aqueles que têm posição política diferente”, afirmou.
O projeto ainda será analisado pelas Comissões de Assuntos Sociais, Direitos Humanos e de Transparência e Gestão antes de ser votado no plenário do Senado. Conforme a senadora Simone (PMDB), o projeto ainda teria que estabelecer que estados e municípios façam alterações.
“Seria adequar o projeto para que deixássemos muito claro as normas gerais do projeto valem para todos, mas as normas específicas não valem para estados, municípios e Distrito Federal sob pena de serem consideradas ilegais e inconstitucionais”, reforçou.
Com informações da Agência Senado

CCJ aprova demissão de servidor por insuficiência de desempenho


De acordo com o texto aprovado, o servidor correrá o risco de ser demitido quando obtiver conceito N (não atendimento) nas duas últimas avaliações

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou nesta quarta-feira (4) regras para a demissão de servidor público estável por ‘insuficiência de desempenho’. A regra é aplicável a todos os Poderes, nos níveis federal, estadual e municipal.
Pelo texto, o desempenho funcional dos servidores deverá ser apurado anualmente por uma comissão avaliadora e levar em conta, entre outros fatores, a produtividade e a qualidade do serviço. O servidor terá direito ao contraditório e à ampla defesa.
De acordo com o texto aprovado, o servidor correrá o risco de ser demitido quando obtiver conceito N (não atendimento) nas duas últimas avaliações ou não alcançar o conceito P (atendimento parcial) na média das cinco últimas avaliações.  O servidor poderá pedir reconsideração ao setor de recurso humanos dentro de dez dias de sua divulgação. A resposta terá de ser dada no mesmo prazo.
Ainda haverá a possibilidade de recorrer da decisão de negar, total ou parcialmente, o pedido de reconsideração. Essa a possibilidade só será aberta ao servidor que tiver recebido conceito P ou N.
Esgotadas todas essas etapas, o servidor estável ameaçado de demissão ainda terá prazo de 15 dias para apresentar suas alegações finais à autoridade máxima da instituição onde trabalha. O substitutivo deixa claro também que a insuficiência de desempenho relacionada a problemas de saúde e psicossociais poderá dar causa à demissão, mas apenas se a falta de colaboração do servidor no cumprimento das ações de melhoria de seu desempenho não decorrer exclusivamente dessas circunstâncias.
Em seu parecer, o senador Lasier Martins (PSD-RS), relator do projeto, transferiu a responsabilidade da avaliação do chefe imediato para uma comissão. Ao justificar sua opção, Lasier disse que nem sempre o chefe imediato é um servidor estável, mas sim um comissionado sem vínculo efetivo com a administração pública.
Ele também levou em consideração o temor de entidades representativas dos servidores de deixar exclusivamente a cargo da chefia imediata uma avaliação que pode levar à exoneração de servidor estável.
A matéria ainda passará por três comissões, a começar pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
(Com Agência Senado)