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Prefeito assina decreto regulamentando aplicativos de transporte em Goiânia


Documento publicado no Diário Oficial determina cobrança de R$ 0,10 por km rodado das operadoras, imposto sobre serviço, além de cadastro dos motoristas na prefeitura.


O prefeito de Goiânia, Iris Rezende (PMDB), assinou, nesta sexta-feira (6), um decreto que determina as regras para operação de aplicativos de transporte. O documento publicado no Diário Oficial do Município determina, entre outras regras, a cobrança de R$ 0,10 por km rodado a ser pago pela operadora e de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN). Conforme o prefeito, as normas foram estudadas por uma comissão e foram ouvidos ainda representantes dos taxistas e motoristas particulares. Ainda assim, ele afirmou que o documento pode ser aperfeiçoado com o tempo. “O decreto vai impor ordem no trabalho e a sociedade vai ser servida bem. O decreto estabelece documentação a ser apresentada e que o motorista tenha todas as exigências aceitáveis e necessárias. Tudo foi profundamente estudado, mas podemos aperfeiçoar”, destacou. O secretário de trânsito da capital, Fernando Santana, esclareceu que os motoristas deverão apresentar documentação à Prefeitura de Goiânia, entre eles, certidão negativa de antecedentes criminais, Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com autorização para trabalhar como condutor, entre outras. “O decreto determina que os motoristas terão 90 dias para se cadastrar na prefeitura. Já as Operadoras de Tecnologia, as empresas responsáveis, terão 30 dias para se regularizar a partir de hoje”, detalhou. Outra determinação do documento é que os carros usados para a atividade sejam identificados nos vidros com o número do cadastro do motorista e da empresa responsável. Os veículos também precisarão ser cadastrados, ter no máximo 8 anos de fabricação e ter uma declaração do motorista de que foi inspecionado e está apto a prestar o serviço. A procuradora do município, que participou da criação do decreto, Ana Vitoria Caiado, destacou que o documento não deixa a prestação do serviço igual ao táxi, apenas regulamenta a operação. “Apenas regularizamos o credenciamento na prefeitura, não vai ser um taxista. A operadora não tem pontos na cidade e nem usam a faixa exclusiva do transporte público”, pontuou. O que dizem motoristas e empresas O presidente da Associação dos Motoristas de Aplicativos, Jurandir Rosa, afirmou que são cerca de 15 mil motoristas cadastrados em Goiânia, mas que trabalham ativamente são cerca de 7 mil. O representante destaca que o decreto é positivo para os condutores. “Esse documento beneficia os motoristas, porque agora estamos regulamentados. Ainda não sabemos se o preço das corridas vai aumentar porque não temos certeza do que vai ser possível absorver”, comentou. O vice-presidente da Cooperativa de Motoristas Particulares de Goiás (Coompago), Rodrigo Fernando de Jesus, afirmou que fez parte da comissão e participou parcialmente da discussão. “No geral, atende a gente. De toda forma é um marco para Goiânia. Vai solucionar vários problemas. Não sabemos se vai ficar mais caro para o consumidor porque as operadoras podem absorver os custos. São empresas privadas, então o órgão público não muda os valores cobrados”, completou. Por meio de nota, a Uber informou que ainda analisa o decreto e que, todas as mudanças que precisarem ser feitas no serviço serão comunicadas aos motoristas e usuários. No entanto, a empresa destaca que “o preço público estabelecido em R$ 0,10 por km é o mais alto, proporcionalmente, em relação a todas cidades brasileiras que possuem regulamentação para o serviço prestado pelos motoristas parceiros da plataforma”. Ainda assim, a operadora destaca que seguirá em contato com as autoridades para encontrar soluções melhores. Já a 99POP informou, por meio de nota, que “está avaliando a regulamentação”. A empresa FemiTaxi, por sua vez, disse que não pretende realizar reajustes nas tarifas, a princípio. No entanto, destaca que irá “aguardar mais informações quanto aos impostos para se ter uma definição concreta de como essa mudança afetará os apps de transporte”. O G1 entrou em contato por telefone e e-mail, nesta tarde, com a Move Já, e aguarda posicionamento da empresa. Polêmica O serviço gerou polêmica desde que chegou à capital goiana, já que muitos taxistas reclamam que os motoristas particulares não precisam arcar com os mesmos impostos e não são regularizados. Já os condutores que fazem parte dos aplicativos pedem que as regras não sejam as mesmas aplicadas ao serviço de táxi. O serviço de transporte particular em Goiânia começou com a Uber, mas vários outros surgiram seguindo o mesmo modelo, como FemiTaxi, 99POP e Move Já. Projeto de Lei Dois projetos de lei tramitavam na Câmara dos Vereadores sobre a regulamentação dos aplicativos de transporte em Goiânia. Conforme a assessoria da Casa o documento mais recente foi anulado, já que não pode haver duas propostas sobre o mesmo tema. Atualmente, o projeto está na Diretoria Legislativa para ser analisado. O próximo passo é seguir para ser votado em plenário. Até ser votada, a medida pode sofrer emendas e alterações, principalmente após a publicação do decreto. Se for aprovada em plenário e sancionada pelo prefeito, a lei e o decreto precisam ser analisados para não se contradizer