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Procurador goiano aciona União para facilitar acesso às armas



MPF ajuíza ação civil contra regulamentações que impedem aquisição de armas de fogo.
O Ministério Público Fede­ral em Goiás (MPF) ajui­zou ontem Ação Civil Pú­blica, com pedido de antecipação de tutela de evidência, para que a União seja proibida de utilizar re­gulamentações ilegais (artigo 12, § 1º, do Decreto nº 5.123/2004, e arti­go 6º, § 1º, da Instrução Normativa nº 23/2005, do Departamento de Polícia Federal), que exigem com­provação à autoridade policial da necessidade de aquisição e regis­tro de arma de fogo.

Para o procurador da República Ailton Benedito de Souza, autor da ação, a Lei federal n° 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) exi­ge apenas que o interessado em adquirir arma de fogo apresente “declaração de necessidade” (arti­go 4º, caput). No entanto, os referi­dos Decreto e Instrução Normati­va, a pretexto de regulamentar a lei, extrapolam o poder regulamentar, exigindo, também, “documentos que comprovem a efetiva neces­sidade” de aquisição e registro de arma (artigo 6°, § 1°, da IN), sub­metendo o cidadão à apreciação e decisão discricionária da Polícia Federal (artigo 12, § 1°, do Decreto).
“O tema integra a defesa dos di­reitos fundamentais insculpidos na Constituição Federal, especialmen­te à vida, à liberdade, à propriedade e à segurança pública, não poden­do a Administração Pública colocar entraves para a aquisição e registro de armas de fogo aos cidadãos que cumpram rigorosamente o previs­to no Estatuto do Desarmamento”, defende o procurador.
De acordo com a ação, cabe à au­toridade administrativa competente verificar, exclusivamente, de forma objetiva, o atendimento pelo inte­ressado dos requisitos fixados pelo artigo 4° do Estatuto do Desarma­mento, sem juízos de conveniência e oportunidade, caracterizadores de discricionariedade, instituídos ilici­tamente pelo Decreto n° 5123/2004 e IN n° 23/2005.
A ação foi ajuizada a partir de elementos apurados no Inquérito Civil (IC) instaurado em março des­te ano, em que o MPF apurou ações e omissões ilícitas da União, por in­termédio do Ministério da Justiça e da Polícia Federal, relativamen­te ao cumprimento dos requisitos impostos aos cidadãos para o co­mércio e registro de armas.
Informações apuradas no IC apontaram que cidadãos encon­tram enormes dificuldades para ad­quirir e registrar armamento de uso permitido em todo o território na­cional, embora a legislação possi­bilite o comércio e registro legal de armas de fogo, desde que o interes­sado cumpra os requisitos legais.
O IC foi instruído com diversos documentos encaminhados por órgãos públicos, entidades e cida­dãos, bem como com os elementos colhidos durante audiência pública realizada no dia 21/11/2017, a qual tratou do tema “Segurança Públi­ca e Estatuto do Desarmamento”, que contribuíram para o esclare­cimento da matéria. Cabe ressal­tar a situação ainda mais preocu­pante da população que reside na zona rural, cerca de 32 milhões de brasileiros, que não são alcançados pelos órgãos estatais de segurança pública e estão à mercê de uma vio­lência crescente no campo.
ILEGALIDADE
Na ação, o MPF requer à Justiça Federal que, além de proibir que a União utilize as regulamentações ilegais, seja esta obrigada a revisar todos os requerimentos de aqui­sição e registro de arma de fogo, protocolizados nos últimos cinco anos, a fim de identificar os casos de indeferimento da outorga com base em exigência de qualquer comprovação à autoridade poli­cial de necessidade de aquisição.
O MPF requereu, também, que seja aplicada multa diária de R$ 200 mil à União, no caso de retardamento das medidas re­queridas, e de R$10 mil aos agen­tes públicos que concorram, de qualquer forma, para o descum­primento da decisão judicial plei­teada, caso deferida.
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