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STF decide autorizar emprego de terceirizados nas atividades-fim

Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (30), por 7 votos a 4, permitir o emprego de terceirizados na atividades-fim das empresas. Atualmente, a contratação de terceirizados é permitida para as chamadas atividades-meio (serviços de limpeza e segurança em uma empresa de informática, por exemplo).

Os ministros também decidiram que a empresa que decide terceirizar será responsabilizada em caso de não pagamento de direitos trabalhistas pela empresa que fornece a mão-de-obra. O entendimento que prevaleceu entre os ministros é o de que a opção pela terceirização é um direito da empresa, que pode escolher o modelo mais conveniente de negócio em respeito ao princípio constitucional da livre iniciativa. Para a maioria, a terceirização não leva à precarização nas relações de trabalho.

O Supremo julgou duas ações apresentadas por empresários e que pediam a derrubada da proibição de terceirização nas atividades-fim. Agora, mais de 4 mil processos na Justiça Trabalhista que estavam parados poderão ter resultado definitivo, a favor das empresas. O TST vinha punindo a terceirização de atividade-fim.

Votaram a favor de liberar a terceirização em quaisquer atividades da empresa:

-Luís Roberto Barroso

-Luiz Fux;

-Alexandre de Moraes;

-Dias Toffoli;

-Gilmar Mendes;

-Celso de Mello;

-Cármen Lúcia.

Votaram contra liberar amplamente a modalidade de contratação:

-Luiz Edson Fachin;

-Rosa Weber;

-Ricardo Lewandowski;

-Marco Aurélio Mello.

O resultado do julgamento não provoca efeito direto na lei que permite a terceirização, em vigor desde o ano passado. Mas a decisão do Supremo pode ser um indicativo de como o tribunal vai se posicionar em ações contra a terceirização – o STF já recebeu três, todas sob relatoria do ministro Gilmar Mendes.

O julgamento

O Supremo necessitou de cinco sessões para concluir o julgamento, que começou há duas semanas, com sustentações orais. Faltavam os votos de dois ministros, que se pronunciaram nesta quinta – Celso de Mello e Cármen Lúcia. Ao apresentar o voto, a presidente do STF, Cármen Lúcia, afirmou que a terceirização da atividade-fim pode ajudar o mercado de trabalho. “Com a proibição da terceirização, teríamos, talvez, uma possibilidade de as empresas deixarem de criar postos de trabalho e aumentar a condição de não emprego”, disse. "Eu não tenho dúvida de que a precarização do trabalho inviabilizando o pleno emprego contraria a Constituição. O que não me convence é que a terceirização prejudica o trabalho. Mas insisto que todo abuso a direitos, e especialmente quanto a valores do trabalho, tem formas de conter."



Antes dela, votou Celso de Mello, que também considerou que a terceirização não precariza o trabalho. "A terceirização, notadamente em face de sua nova e recente regulação normativa, não acarreta a temida precarização social do direito do trabalho nem expõe trabalhador terceirizado a condições laborais adversas. (...) Pode a terceirização constituir uma estratégia sofisticada e eventualmente imprescindível para aumentar a eficiência econômica, promover a competitividade das empresas brasileiras e, portanto, para manter e ampliar postos de trabalho", disse o ministro.

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