Breaking News

STF diz que agente público não pode responder por improbidade depois de cinco anos de descoberto fato

Não haveria mais possibilidade de punição se processo for iniciado após prazo.




BRASÍLIA — Seis dos onze ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram nesta quinta-feira para que ações de improbidade só possam ser apresentadas à Justiça em até cinco anos depois que o fato a ser investigado for descoberto. Portanto, se um processo for iniciado depois desse prazo, não haveria mais possibilidade de punição ao agente público. Como é uma ação civil, e não penal, os culpados são condenados a devolver ao erário o dinheiro desviado, além do pagamento de multa.


Outros dois ministros votaram para que a punição para o mau uso do dinheiro público seja imprescritível – ou seja, mesmo que o pedido de ressarcimento fosse feito depois de cinco anos, haveria possibilidade de punir o culpado. Embora o placar já esteja definido, outros três ministros ainda vão votar. O julgamento deve ser concluído na próxima semana.
O prazo de cinco anos está expresso na lei de improbidade pública. No entanto, segundo a Constituição Federal, a lei estabelecerá prazos de prescrição para ilícitos praticados por agentes públicos que causem prejuízo ao erário, “ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento”. Ao interpretar esse trecho, o Ministério Público argumentou que uma ação pedindo ressarcimento aos cofres públicos seria imprescritível – ou seja, poderia ser ajuizada a qualquer momento.



Até agora, apenas Edson Fachin e Rosa Weber concordaram com a tese. Os outros ministros explicaram que o trecho da Constituição é dúbio. Mas, na parte em que lista causas imprescritíveis e inafiançáveis, a Constituição lista apenas três hipóteses: racismo, a ação de grupos armados e o direito sobre terras indígenas.


— Onde a Constituição quis instituir a imprescritibilidade, ela o fez com linguagem inequívoca. A imprescritibilidade é a manifesta exceção no sistema jurídico brasileiro — explicou Luís Roberto Barroso.
— Não é possível que o Estado tenha o poder coercitivo sem fim em relação ao indivíduo — ponderou Alexandre de Moraes.

Ricardo Lewandowski argumentou que, passados muitos anos do fato, o cidadão terá dificuldade para se defender, já que provavelmente não terá guardado todos os documentos referentes à gestão pública. Também votaram da mesma forma Luiz Fux, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.





Para Fachin, não deve haver prazo para o poder público cobrar o ressarcimento aos cofres públicos:

— Não raro, a prescrição é o bimbo através do qual se cobre a corrupção.

Ainda faltam votar os ministros Celso de Mello, Marco Aurélio Mello e a presidente do tribunal, ministra Cármen Lúcia.
O caso chegou ao STF em 2014 e tem repercussão geral – ou seja, a decisão a ser tomada precisará ser repetida por juízes de todo o país em casos semelhantes. Existem hoje 999 casos desse tipo suspensos na Justiça, aguardando o posicionamento da Corte.
No caso examinado pelo plenário do STF, o Tribunal de Justiça de São Paulo arquivou uma ação contra o ex-prefeito de Palmares Paulista, um técnico e dois servidores, acusados de vender dois veículos da prefeitura em valor abaixo do preço de mercado. O fato correu em 1995, mas a ação de improbidade só foi ajuizada em 2001. O Ministério Público de São Paulo recorreu com o argumento que não há prazo prescricional para pedidos de ressarcimento ao erário. Se os ministros mantiverem seus votos, a tese dos promotores de Justiça será derrotada.