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Comissão pode votar nesta quarta ampliação da Lei Antiterrorismo

Na esteira do discurso do presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), contra o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), o senador Magno Malta (PR-ES) quer votar nesta quarta-feira na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado o projeto que abre a possibilidade de enquadrar ações de movimentos sociais como atos de terrorismo. O texto já está na pauta da comissão.
A proposta de Malta altera a Lei Antiterrorismo, sancionada em 2016, e inclui na definição desse crime atos para “coagir governo” a “fazer ou deixar de fazer alguma coisa, por motivação política, ideológica ou social”. Parte dos trechos adicionados havia sido vetada pela ex-presidente Dilma Rousseff, justamente para evitar criminalizar manifestantes. Bolsonaro ministérios
— Está na pauta da CCJ e nós vamos votar. Estou trabalhando para isso. Eles estão com medo porque o que eles fazem é terrorismo mesmo e têm de ser punidos — disse Magno Malta, em referência ao MST.
Apelo contra projeto
Ontem, integrantes do MST estiveram no Senado e apelaram a parlamentares para barrar a votação do projeto. O texto é uma das 23 propostas na pauta da CCJ. Se for aprovado, o projeto vai para a Câmara e, caso também passe entre os deputados, seguirá para sanção presidencial.
Durante a campanha, Bolsonaro fez críticas recorrentes aos sem-terra. Na noite de segunda-feira, durante entrevista a emissoras de TV, disse que não vai dialogar com o movimento.
— Eu vou fazer a faxina. A faxina será em cima dos que não respeitam a lei, como o pessoal do MST.
A proposta defendida por Malta deve enfrentar resistências na própria CCJ. O senador Randolfe Rodrigues (Rede) já apresentou um voto separado em que julga o texto inconstitucional. O senador cita nota assinada por dez entidades ligadas à defesa dos direitos humanos, como Instituto Terra, Trabalho e Cidadania e a Rede Justiça Criminal.
A coordenação do MST começou a debater ontem qual será a estratégia do movimento em relação ao governo Bolsonaro. Um dos coordenadores nacionais do MST, João Paulo Rodrigues diz que a repressão é a maior preocupação.
— O MST já passou por repressão muito grande, muito parecida com essa promessa que se desenha, no governo do Fernando Collor, e no final do governo Fernando Henrique Cardoso, depois do massacre do Eldorado do Carajás. E o MST sobreviveu — lembrou Rodrigues, ao criticar o novo governo: — Há, agora, uma mistura muito delicada que é um governo completamente liberal, sem compromisso com pobres, especialmente do campo. Estamos preocupados com corte de políticas públicas. E também que veem o movimento como inimigo — disse.
A procuradora dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, afirma que a lei antiterrorismo não pode inibir liberdades:
— Sociedades democráticas têm que conviver com manifestações, reuniões e protestos. O que exceder as chamadas “liberdades expressivas” e eventualmente configurar crime deve ser tratado no âmbito do direito penal — disse. — Convém lembrar que a Constituição trata o terrorismo no mesmo artigo que trata dos “direitos fundamentais” (artigo 5º). Significa dizer que leis que tratam de terrorismo jamais podem ter o efeito inibidor das liberdades de manifestação, reunião, associação e protesto — acrescentou Deborah.
Também hoje, na Câmara, integrantes de uma comissão especial vão tentar à tarde aprovar o projeto batizado de “Escola sem Partido”, que proíbe o termo “gênero” ou “orientação sexual” no ambiente escolar e veda conteúdos e práticas que “tendam a aplicar a ideologia de gênero”.
O senador Randolfe Rodrigues (Rede) o protetor dos invasores da sua propriedade MST e outros .


Pautas urgentes rodando: SENADO
1) SUG 20/2018
Pela obrigatoriedade das disciplinas de Filosofia e Sociologia no Ensino Médio.  VOTO SIM
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2) PDS 175/2017
Convoca plebiscito sobre a revogação do Estatuto do Desarmamento.  VOTO NÃO
3) SUG 9/2018
Voto impresso em 100% das urnas  VOTO SIM
4) SUG 24/2018
Tornar crime o ensino de ideologia de gênero nas escolas brasileiras.  VOTO SIM 
5) SUG 2/2018
Criminalizar o MST, mtst e outros movimentos ditos sociais que invadem propriedades  VOTO SIM 
6) SUG 24/2017
Criminalização da apologia ao comunismo  VOTO SIM 
7) SUG 66/2017
Retificação de registro civil transexuais VOTO NÃO 
8) SUG 15/2014
Regular a interrupção voluntária da gravidez, dentro das doze primeiras semanas de gestação, pelo sistema único de saúde.  VOTO NÃO 


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